January 10th, 2024
A nossa abordagem combina atenção personalizada com a profundidade de conhecimento necessária para enfrentar os desafios e oportunidades únicos apresentados pelo mercado imobiliário português.
Esta área lida com os regulamentos que regem a utilização de terrenos e edifícios. As leis de ordenamento determinam que tipos de estruturas e empresas podem ser construídas em determinadas áreas, enquanto as leis de utilização do solo podem ditar os tipos de actividades que podem ocorrer em sitíos específicos.
Esta atividade engloba a compra, a venda e o arrendamento de bens imóveis. Inclui a redação e a revisão de contratos de venda, de arrendamento e de financiamento.
Questões jurídicas relacionadas com o funcionamento e a gestão de propriedades imobiliárias, incluindo a legislação sobre arrendamento e senhorio, manutenção e impostos sobre propriedades.
Esta área envolve os aspectos legais da construção de edifícios, incluindo contratos, negligência, caução/garantia e a resolução de litígios entre empreiteiros, subempreiteiros e proprietários de imóveis.
Questões jurídicas relacionadas com o financiamento de transacções imobiliárias. Isto inclui hipotecas, execuções hipotecárias e contratos de empréstimo.
Envolve litígios sobre linhas de propriedade, servidões e o direito legal de propriedade. Inclui pesquisas de títulos, seguros de títulos e resolução de litígios sobre a propriedade de imóveis.
Regulamentos e leis relativas ao impacto ambiental do desenvolvimento e utilização de bens imobiliários. Isto pode incluir questões relacionadas com resíduos perigosos, direitos de água e cumprimento das leis de proteção ambiental.
O direito de um governo de confiscar propriedade privada para uso público, com indemnização ao proprietário, e os processos legais relacionados com tais acções.
Regula o arrendamento de propriedades comerciais e residenciais. Inclui questões como contratos de arrendamento, rendas, depósitos de segurança, procedimentos de despejo e direitos dos inquilinos.
Envolve acções judiciais relacionadas com o sector imobiliário, incluindo litígios contratuais, litígios de construção, processos de execução hipotecária, recursos em matéria de ordenamento e utilização de terrenos e litígios entre senhorios e inquilinos.
Centra-se em questões jurídicas relacionadas com propriedades e transacções comerciais, incluindo arrendamento, financiamento, desenvolvimento e gestão de propriedades.
Trata de questões jurídicas relacionadas com propriedades e transacções residenciais, incluindo a compra e venda de casas, associações de proprietários e arrendamentos residenciais.
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January 10th, 2024
February 22nd, 2024
March 15th, 2024
The IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões) refers to a tax on property transactions, calculated based on the greater of the deed's value or the property's assessed value. The applicable rate varies, influenced by both the property type and its value.
IMT Tax : € 0.00
Stamp duty (0.8 %) : € 0.00
Total IMT tax : € 0.00
Tax Rates used